Nossa expertise
Detalhes dos Serviços
O Direito Administrativo Sancionador pode ser judicial ou exclusivamente administrativo. Ele se aplica, pois, a processos judiciais punitivos ou administrativos sancionadores, tais como: ações civis públicas de improbidade administrativa ou processos administrativos sancionadores perante as agências reguladoras, Tribunais de Contas, Banco Central, CADE, Receita Federal, COAF, CVM, entre tantas outras instituições.
- Ações anulatórias
- Ações Civis Públicas
- Ações Populares
- Atuação perante os Conselhos Superiores do MP e nas Câmaras de Coordenação e Revisão do MP
- Audiências Públicas
- Contratos Administrativos
- Procedimentos ambientais
- Procedimento administrativo de responsabilização da pessoa jurídica (PAR)
- Assessoria em acordos de leniência
- Controle jurisdicional e administrativo do Inquérito Civil
- Defesa legal em processos administrativos
- Defesa legal nos Tribunais de Contas
- Licitações
- Mandados de segurança
- Orientações diante de notificações, requisições, recomendações e diligências investigatórias propostas pelo Ministério Público
- Parceria Público-Privada
- Consórcios Públicos
- Pareceres
- Procedimentos investigatórios civis e administrativos
- Processos administrativos
- Responsabilidade de Agentes Fiscalizadores
- Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Porque nos escolher
O Que Nos Faz Diferentes?
Equipe altamente especializada e interdisciplinar
Parcerias estratégicas em nível nacional para a otimização das atividades
Foco no cliente
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Sobre
O Escritório
Somos um Banca de Advocacia sediada em Cuiabá/MT, com atuação regional e nacional, através de alianças estratégicas ao longo de todo o País. Formada por profissionais de Alta Performance, que buscam, constantemente, adquirir profunda especialização nas áreas de atuação, inclusive com parcela de dedicação à atividade acadêmica, sobretudo como forma de garantir uma visão integrada do Direito.
